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Processo Administrativo - Lei Nº 9.784/99 Comentada - Saraiva Este livro analisa o processo administrativo à luz da Lei nº 9.784/99 (LPA). Para tanto, os autores, doutores em Direito Administrativo, partem do exame meticuloso de cada um dos mandamentos da lei, extraindo do texto legal as normas, as discussões e os problemas práticos pertinentes. Além disso, abordam o histórico de elaboração da lei, seus princípios e os diplomas estrangeiros que PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 9.784 / 99 - COMENTADA Este livro analisa o processo administrativo à luz da Lei nº 9.784/99 (LPA). Para tanto, os autores, doutores em Direito Administrativo, partem do exame meticuloso de cada um dos mandamentos da lei, extraindo do texto legal as normas, as discussões e os problemas práticos pertinentes. Além disso, abordam o histórico de elaboração da lei, seus princípios e os diplomas estrangeiros que Art. 69A da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
11 Dez 1990 Constituição Federal, na Lei n. 9.784/99 e os implícitos no Processo. Administrativo Disciplinar. Por fim, justificar-se-á a aplicação dos
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